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Wednesday, 27 de October de 2021 Rss
15 Jul

Magistério: o crime de pensar e debater

Magistério: o crime de pensar e debater

Você já imaginou a possibilidade de um professor ser processado e preso pelo fato de ter expressado seu ponto de vista político ou ideológico sobre os temas relacionados com a realidade?

Essa possibilidade está cada vez mais próxima de nós, principalmente por causa do projeto de lei do movimento Escola Sem Partido, do deputado federal Izalci Lucas Ferreira (PSDB-DF) e apoiado por Russomano, em São Paulo.

No artigo 3º, se lê: “São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”.

Conforme já nos manifestamos anteriormente neste espaço, o que o movimento deseja, na verdade, é uma escola sem ideologia, já que os professores em geral, com raríssimas exceções, não defendem nem apoiam em aula este ou aquele partido.

Já a aula sem ideologia é simplesmente impossível. Bakhtin já afirmava, no começo do século XX, que todo signo é, por natureza, ideológico. Logo, todo uso da linguagem expressa inevitavelmente uma visão de mundo cuja expressão é, simplesmente, impossível evitar.

E os professores, que já têm travado uma batalha cruel em sua profissão — marcada por baixos salários, falta de reconhecimento social, violência nas escolas e nos bairros de periferia, indisciplina, etc. —, terão de carregar mais esse ônus, o de se verem ameaçados pelos próprios alunos e por suas famílias que tiverem um pensamento diferente do deles.

A escola, que deve ser por natureza o espaço de discussão de diferentes pontos de vista sobre a realidade e zelar pela liberdade de expressão e discussão, não pode se transformar numa instituição policialesca, que viva uma atmosfera de censura e repressão. É justamente da convivência das diferenças e dos contrários que se extrai um posicionamento próprio, mais consciente e crítico.

Um pai que se sente agredido por causa de ideias religiosas ou políticas discutidas em sala de aula poderá, como sempre aconteceu, reclamar para o professor ou para o diretor da escola, ou ainda retirar o seu filho da escola. Mas chamar a polícia é decretar o próprio fim da escola. Conclamo os professores a se posicionarem sobre esse delicado assunto.

A entidade dos autores didáticos, a Abrale, juntamente com a entidade dos editores de todo o país, publicou um manifesto de repúdio a esse projeto, que reproduzo a seguir:

 

Em defesa da educação democrática

Nós, educadores e profissionais atuantes no segmento da produção de material didático (professores, pedagogos, acadêmicos, editores, autores), aqui representados pela ABRALE – Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos e pela ABRELIVROS – Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares, vimos a público defender os princípios da Escola Democrática, princípios esses garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Defendemos a educação escolar vigente, como determina a Constituição Federal Brasileira, principalmente no seu Artigo 206, que, entre outros, determina (…) 

“ I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade. (…)”

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional reafirma tais princípios ao estabelecer:

“Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais (…). Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância; V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII – valorização do profissional da educação escolar; VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX – garantia de padrão de qualidade; X – valorização da experiência extraescolar; XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII – consideração com a diversidade étnico-racial.”  

Recordamos que esses direitos constituídos resultaram de longas discussões no campo democrático, até sua concretização na Constituição Federal de 1988 e na atual Lei de Diretrizes e Bases, de 1996.

Asseveramos que a legislação vigente é respeitosa em relação à formação plural da sociedade brasileira, com suas raízes multiétnicas, multiculturais e multirreligiosas, sendo firme nossa intenção de valorizar todas elas. Compreendemos, também, que por meio de formação moral e conceitual compatíveis com a pluralidade, cada cidadão brasileiro, ao longo de sua vida, pode estabelecer uma rica e variada experiência com outros cidadãos, diferentes de si. 

Nossos valores estão sendo reafirmados neste momento em que há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, em assembleias estaduais e câmaras municipais, com o propósito de inibir e cercear a atuação de educadores em sala de aula, bem como a produção de conteúdos didáticos.

Cabe ainda reafirmar o papel da escola como espaço de formação de cidadãos críticos capazes de realizar escolhas, em uma sociedade plural e democrática. Manifestamo-nos contra retrocessos na nossa legislação educacional, que claramente se opõem aos preceitos constitucionais, importantes conquistas da sociedade brasileira.  Valorizamos o papel do professor e a capacidade do aluno de construir seu conhecimento a partir de suas diversas vivências na escola, na família e na sociedade.  

                             

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AUTORES DE LIVROS EDUCATIVOS ESCOLARES

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDITORES DE LIVROS ESCOLARES

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